Justiça suspende eleição da Alerj e impõe freio jurídico à sucessão no governo do Rio de Janeiro
O Poder Judiciário do Rio de Janeiro interveio de forma decisiva na crise política que atinge o estado ao anular, na noite desta quinta-feira (26), a sessão extraordinária que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como novo presidente da Assembleia Legislativa (Alerj). A decisão liminar, proferida pela desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), ocorre poucas horas após uma votação relâmpago que pretendia consolidar não apenas o comando do Legislativo, mas também a chefia do Poder Executivo fluminense.
A magistrada determinou a suspensão imediata de todos os atos decorrentes da sessão, acolhendo o argumento de que a eleição interna não poderia ter ocorrido antes da retotalização de votos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). O processo de recontagem é uma consequência direta da cassação do mandato de Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Casa, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme o entendimento judicial, a Alerj operava sob uma composição partidária ainda pendente de validação legal, o que comprometeria a legitimidade do colégio eleitoral.
A lógica da cronologia eleitoral e o impacto nas bancadas
No cerne da disputa jurídica está a validade dos 97 mil votos obtidos por Rodrigo Bacellar no pleito de 2022. Com a anulação desses votos por determinação do TSE, o TRE-RJ agendou para a próxima terça-feira (31) a retotalização oficial. Este procedimento técnico é fundamental para o sistema proporcional brasileiro: ao remover os votos de Bacellar do cálculo, o quociente eleitoral é alterado, o que pode provocar um efeito cascata na distribuição das cadeiras remanescentes.
Em sua decisão, a desembargadora Suely Lopes Magalhães destacou o que classificou como "cronologia lógica inequívoca". Para a magistrada, a higidez do processo democrático exige que, primeiro, se conheça a composição exata da Casa Legislativa para, somente após a diplomação dos novos suplentes e o reajuste das bancadas, dar início ao sufrágio interno. "É necessário assegurar a legitimidade da composição da Casa Legislativa e a higidez do colégio eleitoral", afirmou a desembargadora no texto da liminar, sublinhando que realizar a eleição antes desse ajuste configuraria um vício de origem no processo.
A mudança no quociente eleitoral não é uma mera formalidade. Na prática, a saída definitiva de Bacellar e a exclusão de seus votos podem beneficiar partidos de oposição ou legendas menores que ficaram próximas de alcançar uma vaga adicional no cálculo das sobras eleitorais. Portanto, os deputados que participaram da votação nesta quinta-feira podem não ser os mesmos que comporão o plenário na próxima semana, o que torna a eleição de Douglas Ruas juridicamente vulnerável.
Manobra política e o clima de tensão no Palácio Tiradentes
A sessão extraordinária que culminou na eleição de Ruas foi marcada por uma estratégia de celeridade que pegou parlamentares da oposição de surpresa. Convocada pelo presidente em exercício, Guilherme Delaroli (PL), a votação ocorreu sem aviso prévio substancial, o que gerou protestos imediatos. Dos 70 deputados que compõem a Alerj, apenas 47 estiveram presentes. Douglas Ruas, aliado do grupo político que detém o controle da máquina estadual, obteve 45 votos.
O clima no plenário foi de hostilidade. Enquanto aliados celebravam a vitória de Ruas com aplausos, deputados oposicionistas que se recusaram a participar do pleito em protesto bradavam termos como "golpista" e "atropelo democrático". A pressa na condução do processo tem uma explicação institucional crítica: devido à renúncia de Cláudio Castro e à cassação de Rodrigo Bacellar, quem assumir a presidência da Alerj assumirá, simultaneamente, o cargo de governador do Rio de Janeiro em uma eleição indireta, conforme balizamento recente do TSE.
A Alerj chegou a publicar uma edição extraordinária do Diário Oficial com a ata da sessão e a oficialização da vitória de Ruas antes mesmo da notificação judicial. No entanto, o comando do TJRJ foi célere em paralisar o processo, atendendo a questionamentos sobre a legalidade do rito adotado pela mesa diretora interina.
Implicações futuras e a estabilidade das instituições
A anulação da sessão devolve o Rio de Janeiro a um estado de incerteza administrativa e jurídica. A curto prazo, o foco se desloca para o TRE-RJ. Somente após a sessão de retotalização na terça-feira e a publicação oficial dos novos cálculos é que a Alerj poderá, sob supervisão judicial, convocar um novo pleito. Até lá, a Casa permanece sob um comando provisório e o estado segue sem uma definição clara sobre sua linha sucessória definitiva.
Especialistas em Direito Público avaliam que a decisão do TJRJ reforça a prevalência da Justiça Eleitoral sobre a autonomia administrativa do Legislativo em momentos de crise de legitimidade. O desfecho deste embate terá consequências profundas para a governabilidade do estado nos próximos dois anos. A expectativa agora gira em torno de possíveis recursos da assessoria jurídica da Alerj para tentar reverter a liminar, embora a fundamentação técnica baseada no quociente eleitoral seja considerada robusta por analistas. O episódio marca mais um capítulo de instabilidade em um estado cujos chefes do Executivo e do Legislativo têm enfrentado sucessivos afastamentos judiciais na última década.
Por: Marco Daher
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