Diário de Notícias: STF ajusta responsabilização das big techs; não cabe mais recursos da decisão dos ministros

STF encerra disputa jurídica e estabelece novo marco de responsabilidade para Big Techs no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta quarta-feira (17), uma mudança estrutural no ecossistema digital brasileiro ao rejeitar os últimos recursos de plataformas de tecnologia e declarar o trânsito em julgado das ações que ampliam a responsabilidade civil das empresas por conteúdos publicados por terceiros. A decisão, tomada por unanimidade, estabelece um prazo de 60 dias para que provedores de aplicação implementem o chamado "dever de cuidado". Na prática, a Corte encerra um ciclo de incertezas jurídicas e impõe às chamadas *Big Techs* a obrigação de mitigar riscos a direitos fundamentais, sob pena de sanções administrativas e judiciais, alterando significativamente a interpretação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

A tese fixada pelo Supremo determina que a responsabilidade das plataformas não dependerá mais exclusivamente de uma ordem judicial prévia em casos específicos, como anúncios pagos, conteúdos impulsionados ou disseminação inorgânica por mecanismos artificiais. Nesses cenários, haverá presunção relativa de culpa do provedor se o conteúdo for ilícito. A Corte estabeleceu que as empresas devem atuar diligentemente e em tempo razoável para indisponibilizar materiais criminosos, sob risco de serem responsabilizadas civilmente. O acórdão também obriga que todas as plataformas que operam no Brasil mantenham sede e representação legal em território nacional, facilitando a interlocução direta com as autoridades brasileiras.

Regulação executiva e o papel da ANPD

Um dos pontos mais sensíveis do ajuste feito pelo STF é a validação de que o Poder Executivo também possui competência para regular o setor. Essa sinalização dá lastro jurídico a dois decretos recentes do governo federal que detalham obrigações de moderação e transparência. O primeiro foca na segurança dos serviços e na mitigação de fluxos criminosos, enquanto o segundo estabelece protocolos rigorosos contra a violência de gênero no ambiente digital. Entre as diretrizes, destaca-se a obrigatoriedade de remover conteúdos íntimos não autorizados em até duas horas após a notificação da vítima, além de mecanismos de combate a *deepfakes* gerados por inteligência artificial.

Para garantir o cumprimento dessas normas, o STF designou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, como o órgão fiscalizador central. Caberá à autarquia monitorar se as plataformas estão adotando sistemas eficientes de autorregulação, que devem incluir canais de atendimento acessíveis a usuários e não usuários, relatórios anuais de transparência e processos devidamente estruturados para o recebimento de notificações extrajudiciais. Caso as empresas comprovem que atuaram com a diligência necessária e em tempo hábil, poderão ser excluídas da responsabilidade, ressalvado o dever de remoção do conteúdo.

Segurança jurídica e o embate no Legislativo

A decisão do Supremo surge em um contexto de intensa movimentação política. Enquanto a Corte encerra a via recursal judicial, a oposição no Congresso Nacional articula projetos de decreto legislativo para sustar os efeitos dos decretos governamentais, sob o argumento de que o Executivo estaria extrapolando suas funções constitucionais e interferindo na liberdade de expressão. O tribunal, contudo, buscou equilibrar o texto ao definir que a responsabilidade por "falha sistêmica" ocorre apenas quando o provedor deixa de atuar de forma transparente e cautelosa. Além disso, a tese prevê que o autor de um conteúdo removido pode recorrer à Justiça para restabelecê-lo caso prove a ausência de ilicitude, sem que isso gere automaticamente dever de indenização por parte da plataforma.

A responsabilização solidária também foi detalhada: as empresas poderão responder judicialmente junto com os infratores quando não tomarem providências diante de contas denunciadas como inautênticas. Por outro lado, o STF introduziu o conceito de "dúvida razoável". Se a plataforma comprovar que a ilicitude do conteúdo não era evidente, ela pode ser isenta de punição financeira imediata, embora permaneça obrigada a retirar o material se assim for determinado.

Implicações para o futuro digital

A conclusão deste julgamento sinaliza uma transição do modelo de "imunidade condicional", que predominava desde 2014, para um modelo de "responsabilidade proativa". Ao fixar o prazo de 60 dias para a adaptação, o STF pressiona as empresas a reestruturarem seus algoritmos de moderação e seus termos de uso. O impacto deve ser sentido principalmente no mercado de publicidade digital, onde o impulsionamento de notícias falsas ou golpes financeiros passa a representar um risco financeiro direto para as plataformas, uma vez que a notificação prévia deixa de ser um requisito para a condenação em casos de anúncios pagos.

Tecnicamente, a decisão do STF tenta preencher o vácuo deixado pela ausência de uma lei específica sobre o tema — o chamado PL das Fake News, que permanece travado na Câmara dos Deputados. Ao consolidar essas regras, a Suprema Corte brasileira alinha-se a tendências globais de regulação, como o *Digital Services Act* (DSA) da União Europeia, buscando criar um ambiente digital onde a liberdade de expressão não sirva de salvaguarda para a prática de ilícitos sistêmicos ou para o lucro sobre conteúdos flagrantemente criminosos.

Por: Marco Daher
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