Diário de Notícias: Técnicos do TCU concluem que não houve impropriedades, omissões ou negligências do BC na liquidação do Master

Auditoria técnica do TCU valida atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master e afasta tese de irregularidade

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, em relatório de auditoria recente, que não houve impropriedades, omissões ou negligência por parte do Banco Central (BC) na decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master. O documento, revelado inicialmente pelo jornal "O Estado de S. Paulo" e confirmado por veículos de imprensa nacionais, afirma que a intervenção na instituição financeira de Daniel Vorcaro, ocorrida em novembro de 2025, foi uma medida "imperativa, legal e tecnicamente fundamentada". A conclusão dos auditores contradiz frontalmente a hipótese levantada pelo ministro relator do caso, Jhonatan de Jesus, que em dezembro havia apontado indícios de uma possível "precipitação" por parte da autoridade monetária.

O parecer técnico detalha que a decisão do Banco Central foi adotada de forma tempestiva, após o esgotamento de todas as alternativas fáticas de recuperação da instituição. Segundo os técnicos da Corte de Contas, o cenário de insolvência do Banco Master, somado à detecção de possíveis práticas ilícitas pela supervisão, tornou a liquidação o único caminho viável para preservar a integridade do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Com essa análise, o corpo instrutivo do TCU sinaliza que a atuação do BC seguiu o rigor dos protocolos de governança exigidos para o encerramento de atividades de entes supervisionados.

Divergência entre relatoria e corpo técnico

A controvérsia em torno do Banco Master ganhou contornos de crise institucional em dezembro de 2025, quando o ministro Jhonatan de Jesus determinou que o Banco Central apresentasse esclarecimentos detalhados sobre a fundamentação da medida em um prazo de 72 horas. Na ocasião, o ministro levantou suspeitas de que o BC pudesse ter incorrido em irregularidades ou omissões ao decidir pela liquidação. A iniciativa de Jesus causou estranheza no mercado financeiro e entre especialistas em regulação, uma vez que o Banco Master era uma instituição privada e a intervenção do TCU em processos de supervisão bancária costuma ser limitada ao exame da legalidade e da eficiência administrativa, sem interferir no mérito técnico das decisões de estabilidade financeira.

A tensão escalou quando o relator determinou uma inspeção física nos documentos sigilosos do Banco Central, após considerar insuficientes as explicações iniciais fornecidas pela autarquia. O BC reagiu juridicamente, argumentando que uma medida de tal magnitude — a inspeção de dados sensíveis de supervisão — não poderia ser determinada monocraticamente por um único ministro, mas deveria ser submetida ao crivo do colegiado do TCU. O impasse resultou em um recuo estratégico do relator, levando as partes a um acordo para a realização de um procedimento técnico conjunto, cujo resultado final agora vem a público por meio do relatório técnico.

Autonomia supervisora e o rito de fiscalização

O relatório da área técnica reforça um entendimento preliminar que já havia sido esboçado pela Corte: o de que não houve "inação" ou falta de zelo do BC. Pelo contrário, a auditoria indica que a cronologia dos fatos demonstra uma supervisão ativa. No prazo estabelecido pela Corte, o Banco Central logrou êxito em demonstrar a coerência interna de seu processo decisório e a ausência de alternativas menos gravosas que pudessem garantir a segurança dos credores e a higidez do mercado.

A análise técnica do TCU é um dos pilares que sustentam a decisão final do tribunal, embora o ministro relator não seja obrigado a segui-la integralmente em seu voto. Contudo, no histórico de julgamentos da Corte de Contas, é incomum que o plenário decida de forma diametralmente oposta a um parecer técnico robusto, especialmente em temas de alta complexidade financeira onde a expertise do órgão de controle converge com os dados da autoridade reguladora. O processo, no entanto, permanece sob sigilo e aguarda a elaboração do parecer final de Jhonatan de Jesus para ser levado ao plenário.

Implicações para o setor financeiro

A conclusão favorável ao Banco Central traz um alívio momentâneo à governança da autoridade monetária, que enfrentava o risco de ver sua autonomia de supervisão questionada pelo controle externo. Caso o entendimento dos técnicos prevaleça no julgamento final, o caso Master servirá como um precedente sobre os limites da intervenção do TCU em atos de autoridade do BC. Do ponto de vista técnico, a confirmação de que a liquidação foi motivada por insolvência e indícios de ilícitos protege o sistema de narrativas de instabilidade política.

O desfecho do caso agora depende da velocidade com que o ministro relator formulará seu voto. Até o momento, o Banco Central e a assessoria de Jhonatan de Jesus não se manifestaram oficialmente sobre o teor do relatório técnico. O mercado financeiro aguarda a decisão definitiva do plenário do TCU, que deverá selar a discussão sobre a legalidade do encerramento das operações do Banco Master e, por extensão, definir o equilíbrio de forças entre os órgãos de fiscalização e a regulação bancária no Brasil.

Por: Marco Daher
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